Em uma nova decisão para o sistema de aposentadoria de policiais civis e federais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu recentemente uma regra controversa.
A norma estabelecia uma idade mínima igual para aposentadoria tanto de homens quanto de mulheres. Essa suspensão vem como resposta a uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), que questionava a legitimidade dessa regra sob a perspectiva de diferenciação de gênero.
De acordo com a decisão anunciada, as mulheres poderão se aposentar aos 52 anos, enquanto os homens terão a possibilidade de fazê-lo aos 53 anos.
Esta alteração está condicionada ao cumprimento de um período adicional de contribuição ao sistema previdenciário, reafirmando a política de diferenciação que existia desde a Constituição de 1988.
Por que a diferenciação de gênero é importante?
A ação da Adepol argumentou que a Emenda Constitucional 103/2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, ignorou diferenciações essenciais de gênero que tradicionalmente beneficiavam mulheres no sistema de aposentadoria.
Para a Adepol, a ausência de tratamento diferenciado contraria a justiça social, uma vez que ignora as condições particulares enfrentadas por trabalhadoras no setor de segurança pública.
A decisão de Flávio Dino destacou que a diferenciação histórica entre os gêneros no tempo de aposentadoria estava sendo injustamente modificada, o que justificou a suspensão das mudanças propostas. Assim, a regra anterior, que sempre proporcionou um período reduzido de contribuição para mulheres, está temporariamente restabelecida.
Quais os próximos passos para ajustar as regras?
A decisão atual não é definitiva. A medida de suspensão pretende durar até que o Congresso Nacional elabore e vote uma nova proposta que considere adequadamente a desigualdade de gênero e a discricionariedade legislativa.
Dessa forma, os parlamentares têm o desafio de equilibrar a correção da inconstitucionalidade enquanto continuam a avançar com reformas necessárias no âmbito previdenciário.
É essencial mencionar que qualquer nova legislação deve ser cuidadosamente estruturada para garantir que não só corrija, mas também avance em termos de igualdade material e justiça social.
Em suma, essas revisões impactam significativamente a vida dos policiais civis e federais, especialmente para as mulheres, que se verão beneficiadas por um retorno a condições anteriores, ao menos temporariamente.
