Em 2024, uma importante medida social foi instituída através da Lei nº 14.898/2024, que introduz a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE).
O propósito do programa é aliviar a carga financeira das famílias de baixa renda brasileiras, ao oferecer descontos nas contas de água e esgoto. Tal iniciativa visa também aumentar a acessibilidade dos serviços básicos a populações vulneráveis.
A nova tarifa, que começou a vigorar em dezembro do ano passado, oferece um desconto de até 50% no consumo de água para os primeiros 15 metros cúbicos utilizados por mês.
Cerca de 28 milhões de famílias serão potencialmente beneficiadas por esta medida, contribuindo para uma maior inclusão social e alívio financeiro.
Como funcionam os descontos da Tarifa Social?
A TSAE introduz um sistema em que os descontos são automaticamente aplicados a famílias que comprovarem sua elegibilidade através do Cadastro Único (CadÚnico).
Desta forma, os beneficiários não precisam realizar solicitações adicionais, uma vez que as empresas de saneamento aplicam os descontos com base nos dados fornecidos pelo cadastro.
Para incentivar a adesão, os primeiros 15 m³ de água consumidos têm um desconto substancial, tornando o serviço mais acessível para aqueles que mais precisam. Qualquer consumo que vá além deste limite será tarifado pela taxa regular.
Quem é elegível?
A Tarifa Social beneficia grupos específicos, desde que atendam aos critérios de elegibilidade. Estes grupos incluem:
- Famílias no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo mensal;
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), abrangendo idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência sem outra fonte de renda;
- Residentes sem ligação formal de água e esgoto, que poderão solicitar instalações gratuitas.
Importante notar que outros programas sociais, como o Bolsa Família, não afetam os cálculos de renda per capita, permitindo que famílias já beneficiadas por esses programas continuem recebendo os descontos.
Aspectos financeiros da Tarifa Social
O modelo de financiamento da TSAE é baseado em um subsídio cruzado, onde consumidores que não se enquadram no perfil de baixa renda ajudam a subsidiar o programa.
Além disso, está prevista a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, para complementar o financiamento e assegurar a estabilidade financeira do programa, sem comprometer a viabilidade dos serviços prestados pelas empresas de saneamento.
No caso de famílias que perderam temporariamente a elegibilidade por superação dos limites de renda, um período de adaptação de três meses foi estipulado, permitindo ajuste financeiro e a atualização necessária no CadÚnico.
