O conceito de Microempreendedor Individual, o MEI, foi criado para formalizar pequenos negócios no Brasil, proporcionando uma maneira acessível de legalizar trabalhadores autônomos.
Os MEIs têm um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil e devem contribuir mensalmente com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O objetivo principal é oferecer benefícios previdenciários, como aposentadoria, com um regime simplificado de tributos.
Para se registrar como MEI, é importante que a profissão do empreendedor esteja listada entre as atividades permitidas, conforme critérios estabelecidos pelo governo. O regime é voltado para profissionais que ainda não dispõem de um órgão regulador específico, promovendo a formalização e o acesso a direitos trabalhistas e sociais.
O MEI pode ter um empregado?
Sim, o Microempreendedor Individual tem a possibilidade de contratar um empregado, segundo a Lei Complementar nº 128/08.
Tal contratação deve ser formalizada com condições semelhantes a uma empresa de maior porte, com remuneração mínima de um salário mínimo ou conforme o piso salarial da categoria, quando aplicável.
Nem todo MEI opta por contratar, mas a legislação permite essa prática para facilitar a expansão e organização dos pequenos negócios.
Para efetivar a contratação, é necessário inscrever o empregado no eSocial, garantindo a adequação às exigências legais. Todo o processo pode ser manejado por um contador, o que simplifica as etapas burocráticas e assegura conformidade com as normativas trabalhistas.
Quais são os passos para contratar um empregado sendo MEI?
Primeiramente, o futuro empregado deve apresentar uma série de documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social, certificado militar, se aplicável, e RG, entre outros.
Depois, o empregador deve realizar algumas anotações na CTPS, tais como data de admissão e salário, respeitando a legislação trabalhista brasileira.
Quais são as obrigações trabalhistas do MEI ao contratar um funcionário?
Ao contratar um funcionário, o MEI precisa seguir certas obrigações legais e previdenciárias.
Mensalmente, é preciso recolher o INSS e o FGTS, com alíquotas de 3% e 8%, respectivamente, sobre o salário do empregado. Além disso, o MEI deve garantir que o funcionário tenha acesso a todos os direitos trabalhistas, incluindo férias, 13º salário e assistência de saúde em conformidade com as normas vigentes.
O atendimento a essas obrigações é indispensável para evitar multas e garantir a segurança jurídica tanto do empregador quanto do empregado.
Anualmente, o MEI deve apresentar a Relação Anual de Empregados (RAIS) ao Ministério do Trabalho, mantendo em arquivo os comprovantes de cumprimento trabalhista e previdenciário por até 30 anos.
