O projeto de lei que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil foi recentemente aprovado pelo Senado Federal.
Após essa primeira vitória, o texto segue para deliberação na Câmara dos Deputados. A proposta tem potencial para garantir indenizações para cidadãos, caso seus dados sejam violados devido ao uso inadequado de IA.
A aprovação no Senado ocorreu de forma simbólica, com apenas algumas oposições registradas. A proposta ainda enfrenta resistência, especialmente da indústria de alta tecnologia, que teme que a regulamentação restritiva possa inviabilizar o desenvolvimento da IA no país.
Quais são as principais proibições da nova lei de IA?
O projeto de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil introduz restrições claras sobre o uso dessa tecnologia. Entre as proibições destacam-se:
- O uso de IA para desenvolver armas autônomas letais.
- Sistemas de IA que possam gerar ou divulgar material de abuso infantil.
- Ferramentas que avaliem o comportamento social como critério para acesso a serviços públicos.
- Algoritmos que explorem vulnerabilidades dos usuários para manipulação de comportamento de forma prejudicial.
Como a lei afeta os direitos autorais no uso de IA?
Um ponto crucial do projeto de lei é a questão dos direitos autorais. Empresas que geram conteúdo com IA serão obrigadas a obter a autorização dos autores originais e remunerar pelos direitos autorais.
A previsão é de que multas sejam aplicadas em casos de violação, podendo ultrapassar R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa infratora.
Essa medida visa proteger a propriedade intelectual e garantir que os criadores sejam adequadamente compensados. Artistas e criadores de conteúdo veem essa cláusula como essencial para evitar o uso indevido de seus trabalhos.
Como será realizada a fiscalização desta lei?
Agências reguladoras como o Banco Central, a Anvisa e a Anatel terão papéis fundamentais na fiscalização setorial. Além disso, será estabelecido um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, que contará com a coordenação de uma autoridade designada pelo Executivo.
Esse sistema será responsável por garantir que as normas sejam seguidas e que as penalidades por descumprimento sejam aplicadas de forma eficaz, promovendo um ambiente seguro para o uso da inteligência artificial no país.
